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A bancada brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) concedeu aprovação unânime, nesta terça-feira (24), ao Acordo de comércio entre o Mercosul e a União Europeia. A discussão do documento teve início em 10 de fevereiro, com a apresentação do relatório pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), mas foi postergada por um pedido de vista.

Após este aval, o tratado será encaminhado para apreciação e votação nos plenários da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado Federal.

Para sua efetivação, o acordo ainda necessita da ratificação dos Congressos da Argentina, do Paraguai e do Uruguai, além da aprovação do Parlamento Europeu. Sua vigência só terá início após a finalização de todas as etapas protocolares.

Firmado em 17 de janeiro, no Paraguai, o pacto foi submetido à análise da representação brasileira no Parlasul pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2 de fevereiro.

O pacto estabelece uma zona de livre comércio entre os dois blocos econômicos, promovendo a diminuição progressiva de barreiras tarifárias, a proteção de setores estratégicos e a inclusão de salvaguardas e métodos para resolver disputas.

Composto por 23 capítulos, o documento detalha a desoneração de impostos de importação e a formulação de normas para diversas áreas. O Mercosul se compromete a eliminar tarifas sobre 91% dos produtos europeus em até 15 anos, enquanto a União Europeia fará o mesmo para 95% dos bens do Mercosul em até 12 anos.

Este acordo configura a maior área de livre comércio global, abrangendo uma população superior a 720 milhões de pessoas. A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) projeta que sua implementação poderá elevar as exportações do Brasil em aproximadamente US$ 7 bilhões, além de diversificar as vendas externas e impulsionar a indústria nacional.

Principais pontos do acordo Mercosul-União Europeia

1. Eliminação de tarifas alfandegárias: O acordo prevê uma redução progressiva de taxas sobre a maioria dos produtos e serviços. O Mercosul se compromete a zerar tarifas para 91% dos bens europeus em até 15 anos, enquanto a União Europeia fará o mesmo para 95% dos produtos do Mercosul em até 12 anos.

2. Ganhos imediatos para a indústria: Diversos produtos industriais terão tarifa zero desde o primeiro momento. Entre os setores beneficiados estão máquinas e equipamentos, automóveis e autopeças, produtos químicos, além de aeronaves e equipamentos de transporte.

3. Acesso ampliado ao mercado europeu: As empresas do Mercosul obterão acesso preferencial a um mercado de elevado poder aquisitivo, com um PIB da União Europeia estimado em US$ 22 trilhões. Isso resultará em um comércio mais previsível e com menores barreiras técnicas.

4. Cotas para produtos agrícolas sensíveis: Itens como carne bovina, frango, arroz, mel, açúcar e etanol estarão sujeitos a cotas de importação, com aplicação de tarifas para volumes que excedam esses limites. As cotas aumentarão gradualmente ao longo do tempo, acompanhadas de tarifas reduzidas, visando evitar impactos severos nos produtores europeus. Na UE, as cotas correspondem a 3% dos bens ou 5% do valor importado do Brasil; no mercado brasileiro, alcançam 9% dos bens ou 8% do valor.

5. Salvaguardas agrícolas: A União Europeia poderá restabelecer tarifas provisoriamente caso as importações superem limites predefinidos ou se os preços caírem significativamente abaixo dos praticados no mercado europeu. Essa medida é aplicável a cadeias de produção consideradas sensíveis.

6. Compromissos ambientais obrigatórios: Produtos abrangidos pelo acordo não poderão ter qualquer vínculo com desmatamento ilegal. As cláusulas ambientais são vinculantes e preveem a possibilidade de suspensão do acordo em caso de violação do Acordo de Paris.

7. Regras sanitárias continuam rigorosas: A União Europeia não flexibilizará seus padrões sanitários e fitossanitários, garantindo que os produtos importados seguirão normas estritas de segurança alimentar.

8. Comércio de serviços e investimentos: Haverá uma redução na discriminação regulatória para investidores estrangeiros, com avanços significativos em setores como serviços financeiros, telecomunicações, transporte e serviços empresariais.

9. Compras públicas: Empresas do Mercosul terão a oportunidade de participar de licitações públicas na União Europeia, beneficiando-se de regras mais transparentes e previsíveis.

10. Proteção à propriedade intelectual: O acordo contempla o reconhecimento de aproximadamente 350 indicações geográficas europeias e estabelece regras claras para marcas, patentes e direitos autorais.

11. Pequenas e médias empresas (PMEs): Um capítulo dedicado às PMEs inclui medidas de facilitação aduaneira e acesso à informação, visando a redução de custos e burocracia para pequenos exportadores.

12. Impacto para o Brasil: O país poderá experimentar um potencial aumento nas exportações, principalmente nos setores agroindustrial e industrial, além de uma maior integração às cadeias globais de valor e a possível atração de investimentos estrangeiros a médio e longo prazo.

13. Próximos passos: Para sua plena efetivação, o acordo aguarda a aprovação do Parlamento Europeu e a ratificação pelos Congressos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A entrada em vigor ocorrerá somente após a conclusão de todos os trâmites, lembrando que pactos que vão além da política comercial exigem o aval dos parlamentos de cada nação.