O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou nesta quarta-feira (18) que a diminuição da jornada laboral e a regulamentação para trabalhadores de plataformas digitais precisam ser temas prioritários para o Congresso Nacional neste ano.
"É crucial dedicarmos atenção a essas agendas neste quadrimestre, a fim de permitir que o Senado possa deliberar ainda em 2026", afirmou ele durante uma audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.
Segundo Marinho, o governo federal apoia a instauração de uma jornada máxima de 40 horas semanais, com dois dias de descanso (formato 5x2). Essa alteração está contemplada no Projeto de Lei 67/25, de autoria da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), atualmente em análise na referida comissão.
Para o ministro, o projeto de lei representa uma via mais ágil em comparação com as duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tramitam na Câmara. "A sociedade tem debatido intensamente essa questão, e o Parlamento demonstra sensibilidade para acelerar o processo", declarou.
Proposta de implementação escalonada
Na condição de relator na Comissão de Trabalho, o deputado Leo Prates (PDT-BA) elaborou uma versão substitutiva para o Projeto de Lei 67/25, integrando outra proposta que tramita em conjunto. Embora a votação do substitutivo estivesse prevista para hoje, ela foi retirada da pauta.
Com o objetivo de mitigar os impactos econômicos e operacionais sobre as empresas, a versão proposta pelo relator prevê uma implementação gradual. A jornada de trabalho seria fixada em 42 horas semanais a partir de 1º de janeiro de 2027, alcançando as 40 horas somente em 1º de janeiro de 2028.
O texto substitutivo propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Lei 12.790/13, que regulamenta a profissão de comerciário, e na Lei do Repouso Semanal Remunerado. De acordo com a proposta, as modificações serão aplicáveis a todas as categorias profissionais, sem que haja redução salarial.
Durante a reunião desta quarta-feira, o parecer de Leo Prates recebeu manifestações de apoio de diversos parlamentares. O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Max Lemos (PDT-RJ), assegurou que a proposta será submetida à votação após o cumprimento de todas as formalidades regimentais.
Regulamentação de trabalhadores por aplicativos
No que tange à regulamentação do trabalho intermediado por aplicativos, Luiz Marinho defendeu um "enquadramento viável", que garanta direitos previdenciários e segurança aos trabalhadores. "Não temos a força necessária para aprovar o vínculo formal, a CLT, neste Parlamento", declarou.
Segundo o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), o Projeto de Lei Complementar 152/25, que aborda a regulamentação do trabalho por aplicativos, poderá ser votado em Plenário até o mês de abril. Contudo, ainda não há um texto de consenso sobre o tema.
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