O Ministério das Comunicações iniciou um processo de apuração em resposta às declarações consideradas transfóbicas proferidas pelo apresentador Ratinho, da emissora SBT, que tiveram como alvo a deputada federal Erika Hilton (PSOL).
Este procedimento administrativo será minuciosamente examinado pela equipe técnica da Secretaria de Radiodifusão (Serad), com o objetivo de analisar os argumentos e fatos expostos, em conformidade com os protocolos legais e administrativos vigentes.
Por meio de um comunicado oficial, a Serad assegurou que "reafirma seu comprometimento com a transparência, o intercâmbio institucional e a estrita observância da legislação em vigor".
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O caso e suas repercussões
Na quarta-feira anterior, dia 11, o apresentador teceu comentários, durante seu programa transmitido ao vivo pelo SBT, sobre a eleição da deputada Erika Hilton para a presidência da Comissão de Defesa da Mulher na Câmara dos Deputados. Esta foi uma ocasião histórica, marcando a primeira vez que uma parlamentar trans assumiu tal posição.
Em transmissão ao vivo para todo o país, o apresentador expressou sua opinião de que não considerava “justo” que uma mulher trans representasse as mulheres. Ratinho defendeu que a função deveria ser exercida por uma “mulher de verdade”.
Ele declarou que “mulher tem que ter útero, tem que menstruar, tem que ficar chata três, quatro dias.”
No dia subsequente, 12, a deputada divulgou ter iniciado um processo judicial contra o apresentador, alegando transfobia e misoginia.
Em sua conta na rede social X, a deputada escreveu: “Ratinho interrompeu seu programa para afirmar que mulheres trans não são mulheres; que mulheres que não menstruam não são mulheres; que mulheres que não têm útero não são mulheres e que mulheres que não têm filhos não são mulheres”.
Na segunda-feira, dia 16, Ratinho se manifestou em seu programa a respeito da ampla repercussão de suas declarações. O apresentador alegou estar sendo alvo de ataques por “apenas expressar uma opinião”.
Medidas legais e ação civil pública
Na sexta-feira anterior, dia 13, o Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma ação civil pública contra Ratinho e o SBT, motivada pelas falas transfóbicas. O MPF solicita que os réus sejam condenados a uma indenização de R$ 10 milhões, a título de reparação por danos morais coletivos.
A iniciativa legal foi subscrita pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, Enrico Rodrigues de Freitas, atendendo a uma solicitação da deputada Erika Hilton.
O procurador esclareceu que o processo visa “especificamente coibir atos de preconceito e discriminação divulgados em rede nacional de televisão aberta e por outros canais de mídia social pelos réus”.
Adicionalmente à compensação financeira, a ação exige que o SBT implemente estratégias e dispositivos de prevenção, autorregulamentação e monitoramento, com o intuito de impedir a reincidência de ofensas direcionadas à comunidade LGBTQIA+.
*Conteúdo produzido por estagiário da Agência Brasil, sob a supervisão de Odair Braz Junior
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