A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que estabelece o Programa Emprega Turismo. A iniciativa visa à contratação formal de profissionais em setores como hotelaria, gastronomia e agências de viagens.
O documento acatado é a versão do relator, deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), para o Projeto de Lei 1599/25, de autoria do deputado Marx Beltrão (PP-AL) e de mais três parlamentares. A proposta original sugeria prioridade na contratação para beneficiários do Bolsa Família, mas o relator propôs alterações.
“A inclusão do termo ‘prioritariamente', presente na redação original, poderia gerar desigualdade no mercado de trabalho, caso dois candidatos, um beneficiário do Bolsa Família e outro não, disputassem a mesma vaga”, argumentou o relator.
O substitutivo apresentado pelo relator, contudo, mantém a previsão inicial do programa de permitir a continuidade do recebimento do Bolsa Família pelos contratados por um período de até 24 meses, desde que cumpridos determinados requisitos. Após esse prazo, o benefício será suspenso, com garantia de retorno ao Bolsa Família nos 12 meses subsequentes caso a renda familiar per capita da família retorne para um valor inferior a R$ 218,00.
Remuneração dos contratados
O trabalhador contratado deverá receber o valor mais elevado entre:
- o salário mínimo nacional;
- o piso salarial estadual; ou
- o piso salarial da categoria profissional respectiva.
Adicionalmente, o texto determina que o cálculo de verbas rescisórias, como férias e 13º salário, deve considerar somente a remuneração paga pela empresa, excluindo a parcela proveniente do Bolsa Família.
Empresas que aderirem a esta iniciativa terão uma redução de 50% na alíquota da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento dos novos contratados por um período de dois anos.
Entre outras modificações, o substitutivo remove a previsão de prioridade para os contratantes em linhas de crédito de bancos públicos, como o BNDES, que seguem critérios técnicos de risco. Segundo o relator, essa intervenção “poderia resultar em desperdício de recursos e prejudicar o desenvolvimento do turismo de forma eficiente”.
O programa Emprega Turismo destina-se especialmente a micro e pequenas empresas, com o intuito de fomentar a geração de renda em municípios que dependem significativamente de repasses governamentais. Para o relator, a proposta visa oferecer alternativas para a saída do assistencialismo.
Próximos passos da proposta
O projeto ainda será avaliado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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