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Nesta terça-feira (3), o Plenário da Câmara dos Deputados realizará uma sessão que inclui, em sua pauta, um projeto de lei destinado a classificar a violência vicária – aquela praticada contra terceiros com o intuito de prejudicar a mulher – como uma forma de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei Maria da Penha (PL 3880/24).

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) informou na semana passada sobre a iminente votação desta matéria. A intenção é consolidar o texto do PL 3880/24, de autoria da própria parlamentar, com o do PL 2767/25, proposto pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outras cinco parlamentares, que visa incorporar o homicídio vicário ao Código Penal.

Protocolo de atendimento a vítimas

Outra proposta em análise que aborda os direitos e a proteção das mulheres é o PL 2525/24, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT). Este projeto estabelece um protocolo penal para a atuação das autoridades em situações de estupro, definindo prazos e medidas para o atendimento à vítima e a preservação de provas.

Criação do crime de gerontocídio

Também pode ser submetido à votação o PL 4716/25, de iniciativa do deputado Castro Neto (PSD-PI). A matéria propõe a criação do crime de gerontocídio – caracterizado como homicídio motivado pela idade da vítima – e ajusta as circunstâncias agravantes nos crimes de homicídio e lesão corporal.

Medidas para instituições financeiras

Na pauta, encontra-se ainda o PLP 281/19, de autoria do Poder Executivo, que visa instituir novos regimes para o resgate de instituições financeiras. O projeto também prevê a criação de fundos para assegurar liquidez ao sistema e conceder empréstimos a instituições em situação de dificuldade.

Proposta de emenda constitucional da segurança pública

Ainda está prevista para esta semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/25). Entre seus pontos centrais, a proposta institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de integrar a atuação da União e dos estados no combate ao crime organizado.

No final do ano passado, o deputado Mendonça Filho (União-PE) apresentou um substitutivo ao texto original do governo. A comissão especial encarregada de analisar o tema tem uma reunião agendada para a quarta-feira (4).

A votação desta matéria foi anunciada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Outras proposições em debate

Adicionalmente, a pauta do Plenário inclui:

PL 4254/25, do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), que busca reconhecer a Poesia do Pajeú, em Pernambuco, como uma manifestação da cultura nacional.

PL 3879/24, de autoria do Ministério Público Federal, que propõe alterações na lei que rege as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.

PL 5490/25, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do CNJ.

PL 591/26, também do Conselho Nacional de Justiça, que visa instituir, no âmbito do CNJ, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos.