O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, submeteu ao plenário um substitutivo que visa reestruturar o sistema de segurança. A proposta inclui a imposição de um regime jurídico mais severo para organizações criminosas e a limitação de certas decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Mendonça Filho destacou que o documento reconhece a atuação de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares, que representam uma ameaça significativa ao Estado e à sociedade. Ele ressaltou que esses grupos possuem vasto controle territorial, alta capacidade de corrupção, acesso a armamento militar, amplas redes de apoio financeiro e forte domínio sobre comunidades carentes.
A PEC 18/25 prevê a criação de uma legislação infraconstitucional que introduzirá medidas mais rigorosas. Entre elas, estão a proibição ou restrição da progressão de regime, a suspensão de vantagens, a aplicação de tratamento disciplinar diferenciado, e a expropriação e confisco estendido de bens adquiridos ilegalmente.
O principal propósito é coibir que líderes de facções continuem a gerir suas atividades criminosas de dentro das prisões. Segundo o deputado, "tais disposições visam combater a brandura e a impunidade que, ao longo do tempo, contribuíram para o crescimento dessas organizações".
Poder do CNJ
O substitutivo apresentado pelo relator busca igualmente corrigir o que ele considera distorções na ampliação do poder regulatório do CNJ. O órgão, por meio de resoluções, tem redefinido procedimentos policiais e rotinas processuais. Mendonça Filho argumentou que "essas intervenções podem, em certas ocasiões, gerar consequências prejudiciais à segurança pública e à autonomia constitucional dos órgãos competentes".
Decisões do CNJ como as audiências de custódia, a política antimanicomial e o monitoramento eletrônico de detentos foram apontadas pelo relator como exemplos de sua preocupação. Ele afirmou que "esses episódios demonstram uma constante transgressão da linha entre a regulamentação administrativa e a elaboração de normas substantivas de caráter legislativo, com repercussões diretas na operação das forças policiais, do sistema carcerário e de toda a estrutura de segurança pública".
Cooperação
A modernização do aparato policial também figura como um ponto central do substitutivo, conforme Mendonça Filho. Ele explicou que "a elevação do Sistema Único de Segurança Pública ao patamar constitucional visa superar a atual fragmentação operacional, que facilita a movimentação do crime entre os estados de forma mais ágil do que a própria ação estatal. As novas diretrizes de interoperabilidade tecnológica, troca de dados, criação de forças-tarefa intergovernamentais e padronização para o registro de infrações de menor potencial ofensivo prometem otimizar a eficiência e diminuir a burocracia, que frequentemente prejudica apenas o cidadão honesto".
O deputado ressaltou que a coordenação em nível nacional irá fomentar a colaboração, sem, contudo, centralizar as decisões ou suprimir as atribuições dos estados e municípios. O relator indicou que o texto final diverge da proposta original enviada pelo Poder Executivo.
Para Mendonça Filho, a versão inicial da PEC era "excessivamente centralizadora e acanhada". Ele esclareceu que "o substitutivo proposto segue uma direção oposta, priorizando a descentralização ordenada, uma organização federativa coordenada e o fortalecimento da atuação junto à comunidade, conferindo importância tanto à coordenação nacional quanto à autonomia dos entes responsáveis pela execução da segurança pública".
A PEC também abre caminho para a criação, o aprimoramento e a profissionalização das polícias municipais, além da reestruturação das guardas municipais. "Essas corporações serão submetidas a processos de acreditação, a padrões mínimos de treinamento em nível nacional, ao controle externo do Ministério Público e à fiscalização de ouvidorias independentes", detalhou.
Política penal
Visando o fortalecimento do Sistema de Políticas Penais e da administração carcerária, o texto de Mendonça Filho eleva o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) ao nível constitucional. A medida prevê a implementação de regimes de custódia mais rigorosos para líderes de organizações criminosas com alta periculosidade ou capacidade de causar danos.
O relator enfatizou que "um dos maiores contribuintes para a insegurança pública é a utilização dos presídios como centros de comando ou escolas do crime". Ele acrescentou que, "ao instituir critérios rigorosos para seus procedimentos, o sistema prisional deixará de ser um meio de fortalecimento para as facções, transformando-se em uma ferramenta eficaz para a contenção de redes criminosas".
Finanças
A proposta também prevê a expansão do financiamento compulsório da segurança pública, destinando progressivamente uma parcela das receitas do Fundo Social do pré-sal e dos valores arrecadados com as apostas de casas de apostas (bets). Esses montantes serão direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.
Adicionalmente, Mendonça Filho buscou salvaguardar esses recursos, assegurando sua aplicação integral nas áreas designadas, de forma similar ao que já acontece nas políticas de saúde e educação. "Com isso, evita-se que ajustes orçamentários anuais paralisem projetos essenciais", concluiu.
Mais detalhes serão divulgados em breve.
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