Um novo projeto de lei, o PL 4295/25, propõe que a pena para o crime de estupro de vulnerável no contexto militar, quando houver lesão corporal grave, seja de reclusão de 10 a 20 anos. A matéria encontra-se em fase de análise na Câmara dos Deputados.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), proponente da medida, explica que a alteração visa igualar a sanção prevista no Código Penal Militar, que atualmente varia de 8 a 15 anos para esses casos, com a do Código Penal tradicional. A divergência entre as legislações já é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal.
A parlamentar ressaltou que a iniciativa busca pôr fim à incerteza gerada por interpretações judiciais distintas acerca da matéria. "A aprovação deste projeto de lei irá resolver a incoerência existente entre os dois sistemas penais", declarou Carneiro.
Tramitação do projeto
O texto passará por avaliação nas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, bem como na de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhado para votação no Plenário.
Para que a proposta se torne lei, ela necessitará da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
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