A criação de forças policiais municipais e as restrições à progressão de pena figuram entre os temas mais debatidos e controversos levantados pelos deputados durante a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/25) da segurança pública no plenário. A votação se dará sobre um substitutivo proposto pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que introduz diversas alterações ao texto original enviado pelo Poder Executivo.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP) expressou aprovação às modificações apresentadas pelo relator. Segundo ele, "a legislação estabelecerá um procedimento específico contra faccionados e milicianos, com penas distintas e um processo penal diferenciado das leis aplicadas a um cidadão comum. O texto constitucionaliza a consideração de facções criminosas e milícias como inimigos do Estado, da mesma forma que hoje se classificam terroristas", declarou.
Em contrapartida, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) manifestou preocupação de que as mudanças na PEC possam instituir um regime prisional excessivamente rigoroso, comparável ao de El Salvador. "O sistema penal e penitenciário tem, sim, o objetivo de ressocializar, embora atualmente funcione, em grande parte, como uma escola superior de criminalidade. Vemos com apreensão as limitações a institutos como a progressão de regime e a liberdade provisória", alertou.
Debate sobre a polícia municipal
Para Kim Kataguiri, o reconhecimento das guardas municipais como efetivas forças policiais evitará que apreensões de entorpecentes realizadas em operações por essas corporações sejam posteriormente invalidadas na Justiça, devido a questionamentos sobre a legalidade da abordagem. "Agora há um reconhecimento desse profissional que troca tiro com bandidos", celebrou.
No entanto, Chico Alencar expressou receio de que a institucionalização das polícias municipais possa fugir ao controle. "Isso remete um pouco à guarda municipal do Brasil Império, onde cada coronel e fazendeiro possuía sua trupe para assassinar e matar", comparou.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) manifestou-se favoravelmente à criação das polícias municipais. "A criminalidade ocorre nos municípios, e a polícia municipal terá condições de atuar para reduzir os índices criminais. Estados Unidos e Europa contam com suas polícias municipais, que desempenham um trabalho ostensivo e comunitário", argumentou.
Hildo Rocha enfatizou que a proposta do relator da PEC estabelece critérios rigorosos para que os municípios possam instituir uma força policial, incluindo a acreditação permanente do Conselho Estadual de Segurança, a comprovação de condições financeiras e a formação adequada dos policiais.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) demonstrou preocupação com a qualidade do treinamento das polícias municipais. "Desejamos que a acreditação não seja atribuída pelos estados, mas sim por um sistema de âmbito nacional", sugeriu.
Ela também elogiou o texto do relator por assegurar o direito de proteção às vítimas, medida que, segundo ela, beneficiará especialmente as mulheres.
Poder regulatório do CNJ e financiamento
O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) posicionou-se contra as restrições ao poder regulatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), medidas previstas no texto do relator. Para ele, tais restrições violam o princípio da separação dos Poderes. "O relator pretende, de fato, sustar atos do Poder Judiciário. Que ele proponha uma nova Constituição, pois a separação de Poderes é uma cláusula pétrea", afirmou.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), estimou que a aprovação da PEC injetará R$ 5 bilhões nos próximos três anos para o combate à criminalidade. "Isso não é pouco. Estamos implementando ações eficazes para fortalecer o Sistema Nacional e as estruturas da Polícia Federal e do Ministério Público. Não há segurança pública sem financiamento adequado."
José Guimarães declarou que, apesar dos desafios para se chegar a um consenso para a votação da proposta, ele antevê uma aprovação por unanimidade. "Todos contribuíram, inclusive a oposição", afirmou. "Talvez esta seja a matéria mais relevante do ano."
Piso salarial para policiais
Por sua vez, o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), lamentou a ausência de benefícios diretos para os policiais na PEC da segurança. "Onde está o piso nacional, que este Congresso ainda deve aos policiais? Os professores já o têm, os profissionais da saúde pública já o têm, mas os profissionais da segurança pública não. Precisamos avançar neste ponto de maneira clara e objetiva", pontuou.
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