Agentes da Polícia Federal (PF) efetuaram buscas e apreenderam itens no escritório do desembargador Magid Nauef Láuar, na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), nesta sexta-feira (27).
Os policiais federais estiveram no prédio do tribunal, em Belo Horizonte, no início da tarde, acompanhados por membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que supervisionaram a coleta de objetos, equipamentos e documentos pertencentes ao desembargador.
A operação foi autorizada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, que também ordenou o afastamento imediato do magistrado de suas atribuições na 9ª Câmara Criminal.
Conforme informado pelo TJMG, durante o período de afastamento cautelar, Láuar será substituído por um(a) juiz(a) de primeiro grau, inclusive em julgamentos futuros. Em conformidade com a resolução 135/2011 do CNJ, o desembargador manterá o recebimento integral de seu subsídio enquanto estiver afastado.
Decisão controversa
No início deste mês, Láuar absolveu um homem de 35 anos, que havia sido condenado a nove anos e quatro meses de prisão pela 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari em novembro de 2025. A condenação era por viver maritalmente e manter relações sexuais com uma adolescente de 12 anos, na cidade de Indianópolis, no Triângulo Mineiro.
Ao proferir a absolvição, Láuar argumentou que o homem e a menina viviam juntos como um casal, com a permissão da mãe da garota, que também havia sido condenada por conivência e foi igualmente absolvida pelo desembargador.
“O relacionamento entre o acusado e a menor não decorreu de ato de violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos", declarou o magistrado em sua decisão.
Essa sentença contraria o Código Penal, que define a conjunção carnal ou atos libidinosos com menores de 14 anos como estupro de vulnerável. Vai de encontro também à Súmula 593, publicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2017, que estabelece ser crime a prática de atos sexuais com menores de 14 anos, independentemente do consentimento da vítima, de relacionamento amoroso com o agressor ou de histórico de abuso.
A decisão de Láuar gerou forte repercussão negativa na opinião pública, entre defensores dos direitos humanos e em órgãos como o Ministério das Mulheres.
O Ministério Público (MP) recorreu da absolvição, buscando reverter a decisão de primeira instância tanto para o homem acusado de estupro quanto para a mãe da menina. A Corregedoria Nacional de Justiça iniciou um pedido de providências, solicitando informações ao TJMG e ao próprio desembargador sobre o caso.
Na quarta-feira (25), Láuar reconsiderou sua decisão após o recurso do MP, restabelecendo a condenação do homem e da mãe da menina e determinando suas prisões, que foram efetuadas pela Polícia Militar de Minas Gerais no mesmo dia.
Denúncias de assédio e abuso
A repercussão do caso teve um desdobramento adicional: após anos de silêncio, indivíduos que alegam ter sido vítimas de assédio sexual pelo desembargador decidiram se manifestar. A primeira a falar publicamente sobre o assunto, nesta semana, foi uma advogada que optou por manter o anonimato.
Em entrevista ao jornalismo do Grupo Bandeirantes, ela relatou que, no final dos anos 1990, enquanto estagiava com Láuar, então juiz na comarca de Ouro Preto (MG), sofreu assédio e foi beijada à força por ele.
Posteriormente, Saulo Láuar, um parente do desembargador, utilizou as redes sociais para relatar que o magistrado tentou violentá-lo quando ele tinha 14 anos.
De acordo com o CNJ, pelo menos cinco pessoas que acusam Láuar foram ouvidas na investigação preliminar. Esta investigação também apura "desdobramentos que apontaram para a prática de delitos contra a dignidade sexual por parte do magistrado, durante o período em que este atuou como juiz de direito nas comarcas de Ouro Preto e Betim, em Minas Gerais". Uma dessas pessoas, cujos nomes estão sob sigilo, reside no exterior.
“Embora parte dos eventos narrados, em razão do longo lapso temporal, já tenha sido alcançada pela prescrição da pretensão persecutória em âmbito criminal, também foram identificados fatos mais recentes, ainda não abarcados pela prescrição, a determinar o prosseguimento das apurações”, explicou o CNJ, classificando como graves e verossímeis os fatos já apurados.
O TJMG comunicou ter recebido representações contra o desembargador e iniciado um novo procedimento administrativo para investigar possíveis faltas funcionais. “O tribunal enfatiza o seu compromisso com a legalidade e contribuirá com a apuração devida dos fatos, cumprindo todas as determinações do Conselho Nacional de Justiça.”
O tribunal informou ainda que o desembargador não fará declarações sobre o caso.
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