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A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) manifestou-se pela não aprovação do projeto de lei que visa permitir a capitalização do Banco de Brasília (BRB) por parte do governo do Distrito Federal (GDF). A proposta inclui a potencial alienação ou repasse de bens públicos à instituição financeira. Em um parecer técnico de 112 páginas, os consultores apontaram a carência de dados fundamentais para a aceitação da medida, além de sublinharem os perigos fiscais, legais e patrimoniais envolvidos.

"Com base na documentação analisada e nas deficiências de transparência observadas, a medida mais prudente que a CLDF deve tomar é a rejeição do Projeto de Lei em sua formulação atual", destaca um segmento do parecer.

Dentre as deficiências apontadas, incluem-se a falta de um cálculo do impacto orçamentário-financeiro, a ausência de demonstração de alinhamento com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a inexistência de uma valoração econômica prévia dos imóveis públicos passíveis de serem transferidos ao BRB.

O parecer da consultoria também faz menção ao Artigo 51 da Lei Orgânica do DF, que estipula a necessidade de autorização parlamentar, juntamente com a comprovação do interesse público e uma avaliação prévia dos bens. De acordo com os especialistas, a falta de laudos anexados expõe a aprovação a possíveis “ações populares e de improbidade administrativa”.

Quanto ao cerne da questão, o estudo adverte que o repasse de propriedades de empresas públicas como a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e a Companhia Energética de Brasília (CEB) acarreta “riscos fiscais, patrimoniais e jurídicos consideráveis”.

Impacto no setor imobiliário

Os analistas também apontam para o perigo de um “choque de oferta” no mercado de imóveis, caso múltiplos terrenos sejam ofertados para venda ao mesmo tempo, o que potencialmente depreciaria o patrimônio estatal. Adicionalmente, alertam sobre as restrições regulatórias do sistema financeiro, como o Índice de Imobilização, que estabelece um limite para a proporção de ativos imobilizados em relação ao patrimônio líquido da instituição.

A possibilidade de capitalização através de empréstimos representa outro aspecto delicado. A nota técnica invoca o Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe transações de crédito entre uma instituição financeira controlada pelo Estado e seu controlador. Mesmo que o governo alegue ser uma permuta de ativos, os técnicos referem-se a um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que considera aportes para cobrir déficits, sem expectativa de retorno genuíno, como um possível “socorro ilegal”.

Valor pode exceder limite

A proposta, submetida à Câmara Legislativa em 21 de maio, autoriza a contratação de uma operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões. Conforme a consultoria, esse montante pode exceder o teto anual estabelecido pelo Senado Federal para o Distrito Federal. O estudo ainda indica um risco de “contágio fiscal”.

O parecer também menciona um potencial efeito do empréstimo sobre a classificação da capacidade de pagamento (Capag) do Distrito Federal, que atualmente se encontra no nível C, atribuído pelo Tesouro Nacional. Com essa avaliação, o governo do Distrito Federal fica impedido de obter financiamentos com a garantia da União, onde o Tesouro Nacional arcaria com possíveis inadimplências do ente federativo.

Alerta da diretoria do BRB

Enquanto a análise legislativa prosseguia, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, encontrou-se com deputados distritais na manhã desta segunda-feira (23). Durante a reunião, ele declarou que, sem a aprovação da proposta, “o banco cessará suas operações”.

Apesar de o encontro ter sido privado, Souza forneceu aos parlamentares distritais uma cópia de seu discurso. Ele assegurou que, a despeito do dano à reputação e da descoberta de inconsistências nas carteiras de crédito compradas, a gestão atual não deixou de agir nem permitiu a interrupção das atividades. O executivo informou que, dos R$ 12 bilhões em ativos adquiridos sob suspeita de fraude, R$ 10 bilhões já foram quitados ou substituídos.

Cenário de possíveis impactos

Souza argumentou que o projeto “não representa um cheque em branco”, mas sim uma ferramenta vital para garantir a continuidade da instituição. Ele enumerou as potenciais repercussões da não aprovação da medida, incluindo a interrupção de repasses de programas sociais, a paralisação do sistema de bilhetagem do transporte público, a suspensão de linhas de crédito para setores como o imobiliário, rural e micro e pequenas empresas, e um impacto direto sobre 6,8 mil colaboradores.

"A discussão atual não se refere ao que passou, mas sim à futura estabilidade do Distrito Federal", afirmou o presidente, conforme o texto de seu discurso, alertando que uma possível descontinuidade do banco poderia acarretar um risco sistêmico e anular décadas de contribuição da instituição para o desenvolvimento econômico local.

A versão mais recente da proposta foi apresentada pelo GDF em resposta aos prejuízos advindos da aquisição de carteiras de crédito do Banco Master. O projeto concede ao Distrito Federal, na qualidade de acionista majoritário, a prerrogativa de realizar operações de crédito junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou outras entidades financeiras. Adicionalmente, a medida contempla a elevação do capital do banco mediante a transferência de bens móveis ou imóveis e a possível alienação de ativos públicos, com o objetivo de captar fundos para a instituição.