A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que estabelece critérios de prioridade para o direcionamento de verbas federais para a iluminação pública em municípios que apresentam baixa cobertura e elevadas taxas de criminalidade.
O colegiado aprovou um texto substitutivo elaborado pelo relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC), que modifica o Projeto de Lei 2971/25, originalmente proposto pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR).
A versão inicial da proposta determinava o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e se concentrava especificamente em cidades da Amazônia e de Roraima. A nova redação expande a aplicação da medida para todo o território nacional e remove a exigência de utilização exclusiva do FNSP.
O texto aprovado define como prioritários para receber suporte técnico e financeiro da União os municípios que tenham menos de 70% de sua malha viária iluminada e cujas taxas de violência ou suicídios superem a média nacional. Cidades com população inferior a 50 mil habitantes ou que estejam isoladas geograficamente também serão incluídas.
Apoio aos municípios
Conforme a nova redação, as cidades que se enquadrarem nesses critérios receberão auxílio técnico e financeiro da União para completar a cobertura de iluminação. Adicionalmente, contarão com assistência para a implementação de lâmpadas LED de alta eficiência, alinhadas ao padrão do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel Reluz), que visa a otimização do consumo energético.
O substitutivo também contempla a destinação de recursos específicos em programas federais, como o Fundo de Desenvolvimento Urbano.
Mudanças no texto
O relator concordou com a essência da proposta, ressaltando que, embora a iluminação pública não impeça diretamente a ocorrência de crimes, ela contribui para a sensação de segurança e pode auxiliar na redução de delitos. Contudo, o Coronel Ulysses decidiu excluir a obrigatoriedade de uso do Fundo Nacional de Segurança Pública.
“Não podemos banalizar o emprego do escasso e ainda incipiente Fundo Nacional de Segurança Pública para essa finalidade, sob o risco de esvaziá-lo e, consequentemente, diluir excessivamente os parcos recursos disponíveis”, declarou.
O substitutivo também eliminou a restrição de atendimento à região Amazônica e ao estado de Roraima. De acordo com Ulysses, a iluminação pública deficiente afeta a segurança em qualquer localidade do país.
Diretrizes
Com a aprovação, o Poder Executivo terá a responsabilidade de divulgar anualmente um mapa da iluminação pública nacional e a lista dos municípios prioritários. A União também deverá incentivar a formação de consórcios públicos regionais para otimizar os custos de gestão.
Os municípios que forem beneficiados terão um prazo de seis meses para se adequarem às novas normas, sob o risco de terem as transferências de recursos vinculadas ao programa suspensas.
Próximos passos
A proposta segue em caráter conclusivo e será submetida à análise das comissões de Minas e Energia; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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