A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu sinal verde à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/22. O texto visa instituir um piso salarial de três salários mínimos, atualmente equivalentes a R$ 4.863, para os agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) que possuam formação técnica em suas áreas.
Com a aprovação na CCJ, o projeto agora será encaminhado para análise em uma comissão especial antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.
Confira mais detalhes sobre o rito de tramitação das Propostas de Emenda à Constituição.Conforme o teor da proposta em tramitação na Câmara, os recursos suplementares necessários para alcançar o novo piso salarial serão custeados pela União, que os repassará aos estados, municípios e ao Distrito Federal.
A PEC foi originada em julho, por iniciativa do ex-deputado Valtenir Pereira (MDB-MT). Ele ressaltou que a Emenda Constitucional 120, também de sua autoria (PEC 22/11), já assegura aos agentes um piso de dois salários mínimos, valor que corresponde a R$ 3.242.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), relator da proposta, emitiu um parecer favorável ao texto. Em sua avaliação, a medida "visa impulsionar uma legítima política pública de valorização na esfera remuneratória" desses trabalhadores essenciais.
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