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O Projeto de Lei 6308/25 visa proibir a concessão, renovação e manutenção do porte ou posse de arma de fogo para indivíduos com histórico de agressões contra mulheres, crianças ou adolescentes. A matéria encontra-se em fase de análise na Câmara dos Deputados.

Conforme o texto em discussão, a restrição se aplicará a pessoas que já foram condenadas judicialmente em decisão final (sem possibilidade de recurso), bem como àquelas que possuem medidas protetivas de urgência ativas, fundamentadas na Lei Maria da Penha.

A iniciativa também abrange indivíduos condenados por crimes perpetrados contra crianças e adolescentes, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).

Adicionalmente, a proibição se estende àqueles que respondem a processos criminais por tais delitos (tanto contra mulheres quanto contra menores), desde que existam indícios suficientes de autoria e materialidade reconhecidos pela justiça.

Além de impedir a posse de armamento, o projeto veda o acesso desses indivíduos a quaisquer locais ou atividades relacionados ao tiro. As proibições incluem:

• Filiação e frequência em clubes, escolas ou estandes de tiro;
• Participação em competições de tiro esportivo ou recreativo;
• Obtenção de licença para atividades de caça.

Clubes e entidades de tiro e caça terão a obrigação de implementar sistemas de consulta a bases de dados oficiais para impedir o acesso de tais pessoas. O não cumprimento desta regra poderá resultar em multas, interrupção das atividades e até mesmo a revogação do registro do clube.

Na justificativa da proposta, o deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) ressalta que a presença de armas de fogo em residências eleva significativamente o risco de desfechos trágicos em âmbito familiar. Ele cita pesquisas que apontam um aumento de até cinco vezes na probabilidade de feminicídio quando há uma arma disponível no lar.

“Esta proposta reforça a salvaguarda das vítimas, evitando que indivíduos com histórico de violência tenham acesso a armas de fogo ou a locais de prática de tiro”, declarou o parlamentar.

Ele fundamenta sua argumentação no Anuário 2024 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que documentou um caso de feminicídio a cada seis horas no país, além de elevados índices de violência contra crianças. Para o autor, a medida é essencial para sanar brechas legais que atualmente permitem que agressores mantenham contato com armamentos por meio de atividades esportivas ou de caça.

A proposta será submetida à análise conclusiva das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto necessita ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.