A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6693/25, que visa a instituir protocolos obrigatórios para shopping centers. A medida busca assegurar a identificação e proteção de crianças e adolescentes desacompanhados, prevenindo situações de risco à sua integridade física e emocional, além de evitar desaparecimentos.
De acordo com o projeto, caso uma criança ou adolescente seja encontrado sem acompanhamento, os estabelecimentos deverão seguir um protocolo específico:
agir de imediato;
registrar o horário e o local exato onde a pessoa foi encontrada;
notificar os responsáveis legais;
conduzir o menor a um ambiente seguro, protegendo-o de riscos e da exposição pública.
Área de acolhimento especializada
O texto legislativo também impõe a criação de uma Área Segura de Acolhimento em cada shopping, um espaço dedicado para receber temporariamente crianças e adolescentes que se encontrem sozinhos. Este local deve atender a requisitos como:
acolher temporariamente crianças e adolescentes desacompanhados;
dispor de funcionários devidamente capacitados;
proibir o acesso de pessoas não autorizadas.
O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), idealizador da iniciativa, argumenta que o grande fluxo de pessoas em centros comerciais frequentemente contribui para o extravio de crianças e adolescentes de seus responsáveis. Ele enfatiza que "a falta de protocolos uniformizados compromete a célere identificação e proteção desses menores, estendendo o período de vulnerabilidade e ampliando a possibilidade de prejuízos".
O não cumprimento das diretrizes estabelecidas poderá acarretar sanções aos shoppings, que vão desde advertências e multas até a interdição parcial de suas áreas comuns.
Tramitação e próximas etapas
A matéria será submetida à análise conclusiva de diversas comissões na Câmara, incluindo as de Indústria, Comércio e Serviços; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o projeto se converta em lei, é indispensável a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
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