Um novo Projeto de Lei (PL 6719/25) em tramitação na Câmara dos Deputados visa instituir a obrigatoriedade de empresas que processam a folha de pagamento por meios eletrônicos a disponibilizarem o contracheque em formato digital. A iniciativa busca garantir aos trabalhadores um acesso gratuito, seguro e contínuo às suas informações salariais.
A medida propõe modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incorporando a demanda pelo formato eletrônico. Atualmente, a legislação trabalhista prevê que o pagamento de salários seja comprovado por meio de recibo assinado pelo funcionário ou por comprovante de depósito em conta bancária.
De acordo com o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor do projeto, a iniciativa visa adequar a legislação trabalhista à realidade contemporânea. Ele ressalta que "a modernização na forma de disponibilizar o contracheque é fundamental para ajustar as relações de trabalho ao ambiente tecnológico atual".
Segurança e flexibilidade
Conforme a proposta, o contracheque em formato digital deverá assegurar a integridade e a autenticidade das informações, mantendo todos os dados já previstos em lei. A meta principal é diminuir a dependência de procedimentos manuais e minimizar a possibilidade de perda de documentos em papel.
O projeto também contempla uma abordagem flexível para microempresas, empresas de pequeno porte e empregadores domésticos. Para esses grupos, será permitido escolher o método de disponibilização que melhor se ajuste às suas capacidades tecnológicas, desde que o acesso gratuito e a autenticidade dos dados sejam garantidos.
Próximos passos
O trâmite da proposta inclui análise conclusiva pelas comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
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