Um novo Projeto de Lei (PL 6203/25) visa estabelecer diretrizes nacionais para a pesca esportiva, proibindo que estados e municípios imponham restrições que resultem em "reserva de mercado" para empresas de turismo. A iniciativa propõe alterações na Lei da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei 11.959/09) e aguarda deliberação na Câmara dos Deputados.
O texto define a pesca esportiva como a prática de "pesque e solte", na qual o peixe deve ser retornado à água vivo, distinguindo-a da pesca amadora, que permite o consumo do pescado.
O principal objetivo do projeto é limitar a autonomia de estados e municípios na regulamentação do acesso aos rios. A proposta veda aos entes federativos:
- Impedir a pesca esportiva para quem não for cliente de empresas de turismo ou guias credenciados;
- Determinar trechos de rios com uso exclusivo para concessionários, configurando reserva de mercado;
- Proibir ou dificultar a circulação de populações ribeirinhas e a pesca para subsistência.
Conforme o projeto, qualquer limitação ao acesso aos rios só poderá ser implementada se houver comprovação técnica de sua necessidade ambiental.
A proposta também especifica os equipamentos autorizados para a pesca esportiva: linha de mão, vara de pesca simples, molinete ou carretilha, além de anzóis e iscas, sejam elas naturais ou artificiais.
O deputado Nicoletti (PL-RR), autor da matéria, argumenta que a ausência de uma lei federal específica tem gerado incertezas legais e práticas abusivas. Ele exemplifica com a situação de Roraima, onde a legislação estadual teria restringido a pesca do tucunaré apenas a empresas de turismo licenciadas, excluindo o cidadão comum.
"Essa medida, na realidade, não protege o meio ambiente, mas estabelece uma inaceitável reserva de mercado para um grupo restrito de operadores. O cidadão comum, o pescador amador e o pequeno empreendedor local são impedidos de utilizar um bem que pertence a todos", declarou o autor na justificativa do projeto.
Segundo o parlamentar, o objetivo da proposta é evitar a "privatização de rios" e assegurar que a pesca esportiva continue sendo um vetor de turismo e conservação, sem excluir a participação da comunidade local.
A matéria será avaliada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Portal Meu Negócio
Comentários: