A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei complementar que eleva repelentes de mosquitos e produtos de proteção solar à categoria de bens essenciais.
Essa reclassificação implica na redução das alíquotas tributárias incidentes sobre esses itens, que passarão a ter uma carga fiscal menor do que a aplicada a produtos de luxo ou supérfluos. A finalidade é tornar esses produtos mais acessíveis à população.
Seguindo a orientação do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), o texto aprovado foi a versão elaborada pela Comissão de Saúde para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/24, de autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG). Esta versão incorporou as modificações propostas pela Comissão de Finanças e Tributação, visando a adequação à legislação fiscal vigente.
Em seu parecer, Sargento Portugal enfatizou que “a proposta está em conformidade com os princípios gerais do direito, alinhando o sistema tributário com os preceitos constitucionais de salvaguarda da vida e da saúde”.
Ao justificar a iniciativa, o deputado Zé Vitor argumentou que o aumento dos casos de dengue e as fatalidades decorrentes da doença fundamentam a necessidade da medida. Ele ressaltou que “o elevado custo impede que indivíduos de baixa renda adquiram repelentes para sua proteção”.
Próximas etapas
A proposição seguirá agora para análise e votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para que se converta em lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
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