A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu sinal verde ao Projeto de Lei 3770/25, que propõe direcionar verbas do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) para projetos de saneamento básico. O objetivo é empregar os bens e valores confiscados do tráfico de entorpecentes e de outras atividades criminosas organizadas no combate à exclusão social em comunidades desassistidas.
De autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), a iniciativa obteve parecer positivo do relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP). A redação do projeto modifica a legislação que instituiu o Funad (Lei 7.560/86), passando a incluir expressamente o saneamento como uma das finalidades para os recursos do fundo.
Prevenção estrutural como pilar
O parlamentar relator enfatizou que as políticas de combate às drogas devem ir além da mera repressão policial, englobando também ações de prevenção social.
Saulo Pedroso argumentou que 'aprimorar as condições urbanas e sanitárias colabora significativamente para diminuir cenários de exclusão e marginalização, que muitas vezes estão ligados a uma maior vulnerabilidade à violência, à criminalidade e ao consumo problemático de entorpecentes'.
O deputado ainda salientou que esta medida é um reforço importante para o cumprimento das metas estabelecidas pelo marco legal do saneamento, que visa à universalização dos serviços de água e esgoto em todo o território nacional até o ano de 2033.
Entendendo o funcionamento do Funad
O Fundo Nacional Antidrogas é majoritariamente alimentado pela venda de ativos confiscados de atividades criminosas, incluindo veículos, propriedades, joias e valores em dinheiro. Atualmente, os fundos são empregados em programas de prevenção, tratamento para dependentes químicos e ações de repressão ao tráfico. Com a aprovação desta alteração, uma parcela desses recursos poderá ser destinada à construção e melhoria de redes de esgoto e sistemas de fornecimento de água potável.
Próximas etapas do trâmite
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, passará por uma análise detalhada nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para outras instâncias.
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