A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 4258/25, que torna compulsória a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) por profissionais de enfermagem autônomos ou empreendedores.
A determinação abrange os enfermeiros e técnicos registrados nos Conselhos Regionais de Enfermagem que prestam serviços em modalidades não convencionais e no setor de saúde suplementar.
A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) é a propositora da iniciativa. Conforme a parlamentar, a medida visa formalizar a atuação, promover maior transparência e valorizar a classe profissional.
Valorização da categoria
A relatora, deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE), recomendou a aprovação do texto. Ela ressaltou que a crescente atuação de enfermeiros e técnicos como empreendedores, em áreas como realização de curativos e acompanhamento de enfermidades crônicas, demanda uma regulamentação específica.
“É crucial que o profissional de enfermagem, ao desempenhar suas atividades de forma autônoma, esteja sujeito às mesmas diretrizes de mercado e transparência fiscal aplicáveis a qualquer outro prestador de serviços”, declarou a relatora. Em sua perspectiva, a exigência da nota fiscal eletrônica “assegura essa formalização e regularidade fiscal”, fomentando a inclusão econômica desses trabalhadores.
Regras e sanções
O texto estabelece que os municípios e o Distrito Federal deverão adequar seus sistemas tributários para viabilizar a emissão. Além disso, as prefeituras poderão firmar parcerias com entidades de classe, visando simplificar os procedimentos e oferecer orientação aos profissionais.
O não cumprimento da regulamentação implicará na aplicação de sanções administrativas já dispostas nos códigos municipais e distritais ao profissional ou ao estabelecimento.
O projeto segue em tramitação conclusiva e passará por análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta necessita da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
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