A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa deu seu aval a um projeto de lei que estabelece diretrizes para a assistência, o suporte e o acolhimento de indivíduos idosos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa visa instituir a Política Nacional de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas com TEA.
Trata-se do Projeto de Lei 5270/25, de autoria da deputada Duda Salabert (PDT-MG). O deputado Castro Neto (PSD-PI), que atuou como relator, recomendou a aprovação da matéria, que propõe modificações no Estatuto da Pessoa Idosa e na Lei Berenice Piana, incorporando emendas de redação.
Entre as providências contempladas pelo projeto, destacam-se a adequação de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e a capacitação de equipes multiprofissionais para atender às necessidades sensoriais e cognitivas particulares dos idosos autistas.
Diretrizes e objetivos da política
Conforme a proposta, a política abrangerá diversos pontos cruciais, como o acesso adaptado a serviços de saúde, moradia e seguridade social; o enfrentamento ao preconceito, ao capacitismo e a todas as formas de violência contra idosos autistas; a promoção da inclusão e o fortalecimento de redes de apoio familiar e comunitário; a capacitação humanizada de profissionais da saúde e cuidadores; o estímulo a estudos e pesquisas sobre o envelhecimento no espectro autista; a garantia de comunicação acessível e ambientes sensoriais adequados; e a participação ativa dos idosos nas decisões referentes à sua vida e aos seus cuidados.
Ainda, o texto estimula a compilação de dados estatísticos sobre o processo de envelhecimento dessa parcela da população, visando embasar a formulação de políticas públicas mais eficazes. Adicionalmente, assegura a simplificação do diagnóstico de autismo em pessoas idosas, bem como o acesso ininterrupto a serviços de assistência social e moradia.
Para o relator, a medida supre uma carência significativa na legislação nacional. Castro Neto declarou que, "ao estabelecer diretrizes transparentes para o atendimento a essa população, o projeto garante proteção a um segmento que frequentemente lida com a invisibilidade e obstáculos no pleno exercício de seus direitos essenciais".
Em suas próximas fases, a proposta passará por análise conclusiva nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se converta em lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
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