A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que estabelece que os editais de concursos públicos devem garantir aos candidatos com deficiência ou em condições especiais a prerrogativa de especificar as adaptações necessárias para a realização das avaliações.
Tal pedido de suporte especializado precisará estar em conformidade com as diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão.
A versão aprovada é um substitutivo, ou seja, uma nova redação apresentada pelo relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE). O objetivo é harmonizar a proposta inicial (PL 5573/16) com a Lei Geral dos Concursos Públicos, promulgada em 2024.
Embora a legislação atual já determine que os editais de concursos especifiquem as condições para a realização das provas por indivíduos com deficiência, o novo texto traz um avanço.
Acesse a íntegra do texto aprovado
Agora, o projeto inclui a previsão de que o próprio candidato possa indicar essas condições.
Segurança jurídica
O relator enfatizou que a iniciativa visa concretizar conceitos cruciais como acessibilidade e adaptações razoáveis.
André Figueiredo esclareceu que “O Supremo Tribunal Federal (STF) já deliberou pela inconstitucionalidade de se negar o direito a adaptações razoáveis em testes físicos ou de se aplicar critérios idênticos a candidatos com e sem deficiência, sem que haja comprovação da indispensabilidade de tais exigências para a função.”
O deputado acrescentou que a medida reforça a segurança jurídica, beneficiando tanto os candidatos, que terão um processo transparente para exercer seus direitos, quanto a administração pública, que disporá de orientações claras para a formulação dos editais.
A proposta original, apresentada pelo deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), visava alterar uma lei de 1989 para permitir que laudos de profissionais particulares fossem aceitos como comprovação de deficiência, eliminando a necessidade de validação por comissões de órgãos públicos. Ademais, o texto inicial procurava expandir o conceito de deficiência para abranger doenças crônicas, hereditárias e autoimunes.
Próximos passos
O projeto segue em tramitação conclusiva e passará por nova avaliação nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
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