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O Plenário da Câmara dos Deputados tem em sua agenda para esta semana a possível votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/25). A iniciativa visa estabelecer o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de unificar as ações da União e dos estados no combate ao crime organizado.

No final do ano passado, o deputado Mendonça Filho (União-PE) apresentou uma versão substitutiva à proposta original do governo. A comissão especial responsável pela análise do tema tem um encontro agendado para a próxima quarta-feira, dia 4.

O anúncio sobre a possível votação do assunto foi feito pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

A pauta completa pode ser consultada. O Plenário tem sessão convocada para esta segunda-feira, com início previsto para as 18h.

Outras propostas em discussão

Na área penal e de segurança, os parlamentares também poderão debater o Projeto de Lei (PL) 6240/13, oriundo do Senado. Esta proposição busca tipificar o desaparecimento forçado no Código Penal e incluí-lo na Lei dos Crimes Hediondos.

Adicionalmente, está prevista a análise do PL 4716/25, do deputado Castro Neto (PSD-PI), que propõe a criação do crime de gerontocídio – homicídio motivado pela idade da vítima – e o aprimoramento de agravantes em casos de homicídio e lesão corporal.

Setor bancário

Outro ponto relevante na pauta da semana é o PLP 281/19, enviado pelo Poder Executivo. O projeto introduz novos mecanismos para o resgate de instituições financeiras e prevê a formação de fundos destinados a prover liquidez ao sistema e a conceder empréstimos a entidades em dificuldades.

Direitos das mulheres

Conforme comunicado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) na semana anterior, o Plenário deve examinar uma proposta que adiciona a violência vicária – caracterizada por atos que afetam terceiros com o intuito de atingir a mulher – às definições de violência doméstica e familiar contidas na Lei Maria da Penha (PL 3880/24).

Outra matéria em pauta relacionada a direitos e proteção às mulheres é o PL 2525/24, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT). Este projeto estabelece um protocolo penal para orientar a atuação de autoridades em casos de estupro, definindo prazos e medidas para o atendimento à vítima e a preservação de evidências.

Defesa do consumidor

Pode ser votado o PL 2158/23, do Senado, que permite a venda de medicamentos em farmácias ou drogarias localizadas dentro de supermercados. Para que isso ocorra, é necessário que um pedido de urgência para a proposta seja previamente aprovado.

Os parlamentares também poderão analisar o PL 10556/18, da deputada Tereza Cristina (PP-MS), que estabelece diretrizes para o uso do termo “leite” em embalagens e rótulos de produtos alimentícios, com o objetivo de evitar confusão com produtos de origem vegetal.

Outras matérias em pauta

Ainda constam na agenda do Plenário:

- O PL 6139/23, do Senado, que institui o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e modifica leis correlatas.

- O PL 4254/25, do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), que reconhece a Poesia do Pajeú, em Pernambuco, como patrimônio cultural nacional.

- O PL 3879/24, do Ministério Público Federal, que propõe alterações na legislação das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.

- O PL 5490/25, do Conselho Nacional de Justiça, que visa criar cargos efetivos, em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do CNJ.

- O PL 591/26, também do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos no CNJ.

Urgências

Além da proposta sobre a venda de medicamentos em supermercados, os deputados podem votar requerimentos para análise em regime de urgência para as seguintes proposições:

- O PL 2951/24, do Senado, que modifica regras do seguro rural.

- O PL 5764/25, apresentada por diversos parlamentares, que busca aumentar a transparência nos gastos públicos e coibir o uso indevido de sigilo.