A Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que permite que estabelecimentos comerciais divulguem imagens e áudios de indivíduos capturados em flagrante delito dentro de suas instalações. A matéria será encaminhada ao Senado para deliberação.
Originado pela deputada Bia Kicis (PL-DF), o Projeto de Lei 3630/25 foi aprovado nesta terça-feira (17) com alterações propostas pelo relator, deputado Sanderson (PL-RS). O texto modifica a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para viabilizar essa divulgação.
Contudo, a divulgação fica condicionada a propósitos como a identificação do infrator, o alerta à população ou o auxílio às autoridades. É vedada a exposição de terceiros não envolvidos no ato criminoso, e devem ser observados, sempre que factível, os princípios da necessidade e da proporcionalidade.
O estabelecimento que realizar a divulgação será obrigado a registrar o boletim de ocorrência correspondente e poderá ser responsabilizado caso divulgue indevidamente informações falsas ou que não correspondam à realidade.
Para o deputado Sanderson, a proteção à imagem, à privacidade e aos dados pessoais, embora essenciais, não são direitos absolutos. Ele argumenta que devem ser ponderados com outros valores constitucionais igualmente importantes, como a segurança pública, o interesse coletivo e o combate a atividades ilícitas.
Sanderson ressaltou que a legislação aprimora a segurança pública, oferece segurança jurídica a comerciantes e cidadãos, e impede que a LGPD seja utilizada como pretexto para atividades criminosas.
"A permissão, de caráter restrito e condicionado, para divulgar imagens de flagrantes contribui para identificar criminosos, proteger a comunidade e atuar preventivamente na esfera penal, sem prejudicar a proteção de dados de inocentes", declarou.
O projeto atende a um "apelo generalizado e justo" de comerciantes de todo o país, que enfrentam diariamente furtos, roubos e outros delitos em seus negócios, segundo Sanderson. "Várias organizações que representam o setor de varejo, lojistas, pequenos empreendedores e comerciantes autônomos têm demonstrado preocupação com o uso da LGPD como empecilho à identificação de infratores", afirmou.
A deputada Bia Kicis, autora da iniciativa, explicou que a medida também auxiliará na prevenção de crimes contra mulheres em locais como academias. "Homens agressores, que espancam mulheres, estupradores e assediadores estarão sujeitos a esta lei. Tudo isso se enquadra como estabelecimento comercial", pontuou a parlamentar.
Durante os debates, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) apoiou a proposta, argumentando que não faz sentido limitar o direito da vítima de ver o criminoso identificado e capturado, nem punir autoridades policiais por divulgarem a imagem de quem foi pego em flagrante.
O deputado Sargento Fahur (PL-PR) defendeu que a exposição de quem furta desencoraja o crime. "Se as câmeras de segurança mostram o indivíduo furtando, qual o problema de a sociedade ver o rosto dele?", questionou.
Em contrapartida, o líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), criticou a medida, alegando que ela explora o medo da população para flexibilizar direitos fundamentais. "Isso joga fora a presunção de inocência que todos deveríamos ter. Um comerciante decide o que é crime, e isso incentiva a sociedade a buscar esses rostos, que podem ser de pessoas negras", alertou.
Ele criticou ainda que a proposta fomenta a "justiça com as próprias mãos". "Em uma sociedade racista e desigual, a 'justiça com as próprias mãos' recairá sempre sobre homens negros acusados por sua cor e condição social. Estamos falando de linchamentos virtuais e físicos", concluiu.
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