A Câmara dos Deputados finalizou a votação de um projeto de lei que visa combater facções criminosas, aumentando as penalidades para quem participa de organizações criminosas ou milícias. A legislação também prevê a apreensão de bens de investigados em determinadas situações.
O texto, aprovado em Plenário nesta terça-feira (24), manteve em grande parte a redação elaborada pela Câmara no ano anterior, rejeitando a maioria das modificações propostas pelo Senado. A proposta agora segue para a sanção do Presidente da República.
O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), propôs um substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, originário do Poder Executivo. Este texto, que será submetido à sanção, define como crime a participação em organizações criminosas ou milícias privadas, estabelecendo penas de reclusão de 20 a 40 anos para o crime de domínio social estruturado. Quem favorecer esse domínio poderá ser punido com reclusão de 12 a 20 anos.
Batizado pelo relator de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça recém-falecido, o projeto impõe diversas restrições aos condenados por esses crimes, incluindo a impossibilidade de receberem anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional.
Familiares de segurados não terão direito ao auxílio-reclusão caso o detento esteja em prisão provisória ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto por qualquer crime previsto na nova lei.
Indivíduos condenados por esses delitos ou detidos preventivamente deverão ser encaminhados a presídios federais de segurança máxima, caso haja evidências concretas de que exercem liderança ou comando em organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas.
Aqueles que praticarem atos preparatórios para facilitar a execução dos crimes tipificados poderão ter suas penas reduzidas de um terço à metade.
O projeto define facção criminosa como qualquer organização com três ou mais pessoas que utilizem violência, grave ameaça ou coação para dominar territórios, intimidar a população ou autoridades.
A classificação se estende a casos em que tais organizações ataquem serviços, infraestruturas ou equipamentos essenciais, ou quando realizem atos voltados à execução dos crimes previstos na lei.
Taxação de apostas esportivas foi retirada do texto
O relator do projeto, Guilherme Derrite, inicialmente defendeu a inclusão de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas (bets) para financiar o combate ao crime organizado. No entanto, essa proposta de tributação foi removida do texto por meio de um destaque do PP e deverá ser tratada em outro projeto.
O relator havia proposto a taxação de 15% sobre as apostas de quota fixa. A Cide-Bets seria cobrada até a implementação do Imposto Seletivo, previsto na reforma tributária para 2027, com os recursos destinados à construção e modernização de presídios.
O destaque do PP também removeu normas sobre a regularização de impostos não pagos por empresas de apostas nos últimos cinco anos, mediante autodeclaração à Receita, e medidas adicionais de fiscalização dessas empresas pelo setor financeiro.
Regras específicas para apuração, investigação e obtenção de provas, já previstas para crimes de organização criminosa, poderão ser aplicadas aos delitos listados no projeto, conforme o caso.
Uma alteração considerada polêmica, referente à atribuição da Polícia Federal, foi retirada do texto. A PF mantém a responsabilidade, juntamente com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela cooperação internacional em questões policiais e de inteligência em casos envolvendo organizações estrangeiras.
Acordos, tratados, convenções e princípios de reciprocidade internacionais serão observados para fins de investigação, extradição e recuperação de ativos.
Durante o debate em Plenário, parlamentares da base governista e da oposição defenderam a aprovação do texto, resultado de um acordo entre o Executivo e o relator, deputado Guilherme Derrite. Deputados da base elogiaram a versão original da Câmara e a aprovada no Senado, enquanto a oposição preferiu a redação votada na Câmara em novembro de 2025.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) ressaltou que o projeto original do governo foi modificado na Câmara e aprimorado no Senado, elogiando o trabalho do relator no Senado, Alessandro Vieira, e os avanços promovidos por Derrite em diálogo com as lideranças para um melhor enfrentamento das facções.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) considerou o primeiro texto aprovado pela Câmara problemático para a sociedade brasileira, vendo a versão atual como uma redução de danos.
Para o líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), o projeto foi aperfeiçoado com contribuições de ambas as Casas, destacando a importância de um instrumento legal eficaz contra o crime organizado e a tipificação de quadrilhas e facções.
O líder do Psol, deputado Tarcísio Motta (RJ), expressou preocupação de que alguns trechos ainda possam levar à criminalização de moradores de favelas, argumentando que o combate ao crime organizado deve focar na retirada de poder econômico e político, e não na criminalização de expressões culturais como o funk.
O líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), classificou o projeto como uma resposta esperada pela população, considerando-o um passo fundamental no combate efetivo às organizações criminosas e um sinal de que o Estado agirá com rigor.
O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) previu que o projeto será o ponto de partida para afastar organizações criminosas da política, destacando o endurecimento das penas, os mecanismos de busca de recursos e o fortalecimento das polícias como fatores decisivos.
O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) descreveu a situação do Brasil, especialmente do Rio de Janeiro, como uma guerra civil não declarada, elogiando o relatório de Derrite como brilhante e criticando as alterações propostas no Senado por considerá-las um afrouxamento das medidas de combate ao crime organizado.
Críticas à remoção da taxação das apostas
Diversos deputados da base governista manifestaram descontentamento com a retirada da criação da Cide sobre apostas esportivas, destinada a financiar o combate ao crime organizado.
O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que a exclusão da taxação das bets favorece o crime, defendendo a necessidade de estruturas para combater o crime e sufocar financeiramente os criminosos de alta renda.
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) estimou que a cobrança geraria R$ 30 bilhões para a segurança pública. Chico Alencar (Psol-RJ) classificou como gravíssimo a remoção da possibilidade de taxação, considerando-a conivência com o crime.
O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) acusou a Câmara de ceder a um lobby das apostas, questionando a falta de contribuição dessas empresas para a segurança pública, diante do impacto negativo que causam nas famílias brasileiras.
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