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A Câmara dos Deputados deu sinal verde, na segunda-feira (2), ao Projeto de Lei 2158/23, que possibilita a instalação de seções de farmácia dentro de supermercados, contanto que operem em um espaço físico distinto, segregado e dedicado exclusivamente a essa atividade.

O texto aprovado agora segue para a análise e possível sanção do presidente da República.

Para o relator da matéria, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), a medida visa facilitar o acesso da população a drogarias, especialmente em municípios de menor porte.

“Há desafios significativos de acesso enfrentados por consumidores que residem em cidades pequenas, nas áreas mais afastadas do Brasil, devido à carência de farmácias nesses locais”, argumentou o parlamentar.

Em contrapartida, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) expressou preocupação, afirmando que a iniciativa pode incentivar a automedicação e representa um risco à saúde pública, além de atender aos interesses da indústria farmacêutica.

“A pessoa que for comprar o medicamento também estará pegando pão”, criticou. “É um disparate. Significa ceder aos interesses e à pressão dos setores ligados aos grandes laboratórios”, complementou.

Entenda

Segundo o projeto de lei, embora a farmácia possa operar sob o mesmo CNPJ do supermercado ou mediante convênio com uma drogaria devidamente licenciada e registrada, ela deverá cumprir integralmente as mesmas normas sanitárias e técnicas já em vigor, incluindo:

• presença ininterrupta de farmacêuticos legalmente qualificados durante todo o horário de funcionamento da farmácia;
• dimensionamento adequado do espaço físico e estrutura para consultórios farmacêuticos;
• procedimentos corretos para recebimento, estocagem, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade;
• garantia de rastreabilidade, assistência e cuidados farmacêuticos.

O texto legal proíbe explicitamente a exposição e venda de medicamentos em áreas abertas, de livre acesso ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas localizadas fora do ambiente específico da farmácia ou drogaria.

Controle especial

Para a aquisição de medicamentos de controle especial, que exigem a retenção da receita médica, o projeto estabelece que a entrega do produto ao consumidor só ocorrerá após a efetivação do pagamento.

Esses fármacos poderão ser transportados do balcão de atendimento da drogaria até o caixa em uma embalagem lacrada, inviolável e claramente identificável.

Comércio eletrônico

O PL autoriza que farmácias com licença e registro nos órgãos competentes utilizem canais digitais e plataformas de e-commerce para serviços de logística e entrega ao consumidor, desde que garantam o cumprimento irrestrito da regulamentação sanitária aplicável.

Categoria

Em um comunicado oficial, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) considerou que o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados representa um avanço na redução de riscos, ao preservar as exigências sanitárias já propostas no Senado e incorporar pontos cruciais defendidos pela entidade.

“O parecer que obteve aprovação reitera que a instalação de farmácias em supermercados será permitida apenas se estas forem farmácias completas, com um espaço físico segregado, a presença obrigatória de um farmacêutico como responsável técnico, o cumprimento integral das normas sanitárias e a devida fiscalização sanitária.”

O conselho enfatizou que, conforme o texto, não há permissão para a comercialização de medicamentos em gôndolas ou caixas de supermercado comuns.

“Adicionalmente, foram recusadas emendas que propunham a assistência farmacêutica remota em cidades de pequeno porte, mantendo-se a obrigatoriedade da presença física do farmacêutico”, acrescentou.

“O debate no Plenário focou na necessidade de conciliar o acesso da população, a concorrência de mercado e a salvaguarda da saúde pública. Com a manutenção das exigências estruturais e da presença compulsória do farmacêutico, o texto aprovado preserva o modelo sanitário defendido pelo conselho”, concluiu a entidade.

Contraponto

Poucos dias antes da votação, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) havia emitido uma recomendação para que qualquer proposta legislativa referente à venda de medicamentos em supermercados fosse rejeitada.

“O projeto em questão autoriza supermercados e estabelecimentos similares a comercializarem medicamentos isentos de prescrição, o que, na avaliação do plenário do CNS, pode priorizar interesses comerciais em detrimento do cuidado à saúde das pessoas, do acesso racional e seguro aos medicamentos, e da segurança e bem-estar da população”, avaliou a entidade em nota.

Em dezembro, o Ministério da Saúde também manifestou sua oposição ao texto. Para a pasta, a medida pode comprometer o objetivo do eixo estratégico 13 da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que visa promover o uso racional de medicamentos por meio de orientações sobre prescrição, dispensação e consumo.

“Medicamentos, mesmo os que não exigem prescrição, contêm riscos. Seu uso sem a devida orientação pode acarretar diversos problemas, como a automedicação inadequada, resultando em interações medicamentosas, intoxicações, agravamento de enfermidades não diagnosticadas e o mascaramento de sintomas cruciais. Essa prática dificulta o tratamento correto e pode colocar em risco a saúde do cidadão, impactando a saúde pública”.

*Com dados fornecidos pela Agência Câmara.