A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que estabelece a supervisão externa das finanças de corporações supranacionais pelo Congresso Nacional. Esta iniciativa inclui companhias estatais formadas por acordos internacionais com a participação da União, a exemplo da Itaipu Binacional.
De acordo com a proposta aprovada, o governo federal terá a responsabilidade de assegurar, durante as negociações de pactos internacionais, a inclusão de dispositivos que autorizem a auditoria das contas dessas entidades estatais pelo Congresso, com o suporte do Tribunal de Contas da União (TCU). A regulamentação também contempla a participação dos órgãos fiscalizadores das nações parceiras.
A versão aprovada é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), referente ao Projeto de Lei 754/25, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF). O relator preservou a finalidade inicial, porém optou por estabelecer uma regulamentação independente, em vez de modificar a Lei das Estatais, considerando a particularidade jurídica dessas entidades.
“Trata-se de uma exigência de caráter finalístico que o poder público consiga incorporar, em acordos referentes a organizações supranacionais, a permissão para sua supervisão pelo Congresso Nacional e por um mecanismo análogo dos demais Estados signatários”, declarou o relator.
Natureza jurídica
Conforme Orleans e Bragança, a criação de uma legislação específica é crucial devido às divergências legais quanto à classificação de entidades como a Itaipu na Lei das Estatais. Ele ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) caracteriza a usina hidrelétrica como uma “empresa juridicamente internacional”, o que impõe obstáculos à efetivação da regulamentação.
Para os acordos já em vigor e que antecedem a Constituição, como o que originou a Itaipu, o texto substitutivo estabelece que o Poder Executivo deve reabrir as discussões com o governo do Paraguai, com o objetivo de desenvolver uma emenda que contemple a diretriz de controle.
Atuação governamental
Conforme o deputado Alberto Fraga, proponente da versão inicial, a iniciativa busca conferir substância à supervisão dessas corporações. Ele defende a necessidade de regulamentar a conduta do Executivo em tais situações, em consonância com o que dispõe a Constituição.
“Sendo uma entidade binacional, resultante de um tratado de 1973, os documentos de sua formalização não estabeleceram como ocorreria a auditoria das contas da hidrelétrica”, pontuou o parlamentar na fundamentação que acompanha a proposta.
Próximos passos da tramitação
O projeto segue em tramitação com caráter conclusivo e passará por nova apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para que se torne lei, a proposta necessitará de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Entenda melhor o processo de tramitação de projetos legislativos
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